Legislações citadas no Edital

	Resolução Normativa nº 124/2023/CGRAD
	Portaria 379/2020/GR
	Resolução Normativa nº 59/CUn, de 13 de agosto de 2015
	Resolução Normativa nº 22/CUn, de 8 de setembro de 2015
	Resolução Normativa nº 78/CUn, de 20 de julho de 2016
	Resolução Normativa nº 101/2017/CUn, de 27 de junho de 2017
	Resolução Normativa nº 109/2017/CUn, de 21 de setembro de 2017
	Resolução Normativa Nº 131/CUn/2019 – Altera a Resolução Normativa 052/CUn/2015, quem dispõe sobre o PAA na UFSC
	Resolução Normativa Nº 52/CUn/2015 – Dispõe sobre a Política de Ações Afirmativas no âmbito da UFSC
	Decreto 3.298 – Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência
	Portaria Normativa Ministerial 9 – Altera Portaria Normativa Ministerial 18
	Portaria Normativa Ministerial 18 – Normatiza a Lei Nº 12.711
	Portaria Nº 1.117, de 1º de novembro de 2018
	Decreto Nº 8.727, de 28 de abril de 2016
	Decreto 9.034 – Altera o Decreto 7.824
	Decreto 7.824 – Regulamenta a Lei Nº 12.711
	Decreto nº 5.296/04
	Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007
	Lei Nº 13.409 – Altera Lei nº 12.711
	Lei Nº 12.711 – Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e dá outras providências
	Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013
	Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
	Portaria Normativa nº 5/2019 – CONSEPE/REIT/IFC, de 10 de junho de 2019